HC 897863 - DECISAO

HC 897863 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, embora exista materialidade (laudo e apreensão), não há nos autos elementos concretos que comprovem autoria ou participação do paciente no envio das drogas; aplicando‑se o princípio da intranscendência penal e precedentes desta Corte, o reconhecimento da falta grave e seus consectários foi afastado.

Parties
Paciente: Guilherme Castro de Oliveira; Remetente: Rosangela Castro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Testemunhal, Remessa De Entorpecentes Via Sedex, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Testemunhal Remessa De Entorpecentes Via Sedex +1 more

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Parties

Guilherme Castro de Oliveira

Paciente

Rosangela Castro de Oliveira

Remetente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave quando entorpecentes são enviados por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 Suficiência de depoimentos dos agentes e do laudo pericial para individualização da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, embora exista materialidade (laudo e apreensão), não há nos autos elementos concretos que comprovem autoria ou participação do paciente no envio das drogas; aplicando‑se o princípio da intranscendência penal e precedentes desta Corte, o reconhecimento da falta grave e seus consectários foi afastado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente, com todos os seus consectários legais.
  • Comunique‑se.