HC 857029 - DECISAO

HC 857029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a imposição do regime prisional inicial fechado, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no demérito do réu decorrente da forma de ocorrência do crime (três vítimas subjugadas, incluindo idosa, restrição de liberdade, subtração de trator e bens), em harmonia com precedentes do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: Daniel Carlos Morete; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Wilton Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

Daniel Carlos Morete

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Wilton Alves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade na imposição do regime prisional mais gravoso
  2. 2 Fundamentação necessária para fixação de regime prisional
  3. 3 Possibilidade de regime fechado com pena inferior a 8 anos quando adequadamente fundamentado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a imposição do regime prisional inicial fechado, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no demérito do réu decorrente da forma de ocorrência do crime (três vítimas subjugadas, incluindo idosa, restrição de liberdade, subtração de trator e bens), em harmonia com precedentes do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração às fls. 105/107.