HC 897799 - DECISAO

HC 897799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta do STJ apenas para revisões criminais originárias; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CANTANHEDE MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Art. 71 CP, Roubo (art. 157 Cp), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 CP Roubo (art. 157 Cp) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE CARLOS CANTANHEDE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo (art. 71 do CP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência esta do STJ apenas para revisões criminais originárias; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.