HC 896865 - DECISAO

HC 896865 - DECISAO

Indeferimento liminar porque as matérias pretendidas (detração e substituição por prisão domiciliar) não foram objeto de prévia cognição das instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser examinadas pelo STJ sem configurar supressão de instância; ademais, a detração é matéria a ser apreciada pelo Juízo das Execuções e não há fundamento legal para estender a ordem deferida em outro habeas corpus a processo distinto e não conflagrado.

Parties
Paciente: PRISCILA DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Execução Penal

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE SOUZA MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 detração pelo período de prisão preventiva e prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem deferida em outro habeas corpus para pessoa não relacionada ao feito original
  3. 3 preconização de prévia manifestação das instâncias ordinárias para admissibilidade da matéria no STJ (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque as matérias pretendidas (detração e substituição por prisão domiciliar) não foram objeto de prévia cognição das instâncias ordinárias e, portanto, não podem ser examinadas pelo STJ sem configurar supressão de instância; ademais, a detração é matéria a ser apreciada pelo Juízo das Execuções e não há fundamento legal para estender a ordem deferida em outro habeas corpus a processo distinto e não conflagrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.
  • Intimem-se.