HC 896803 - DECISAO

HC 896803 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal para fins de mudança de regime
  2. 2 requisito temporal para progressão de regime (art. 112, I, LEP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal