HC 897862 - DECISAO

HC 897862 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, a sentença já consignou a extinção da punibilidade por cumprimento da pena provisória, tornando desnecessária a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON FEITOSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crimes Contra Pessoa Idosa, Ameaça, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade
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Parties

EDSON FEITOSA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento de atenuante pela confissão e compensação com agravante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ; ademais, a sentença já consignou a extinção da punibilidade por cumprimento da pena provisória, tornando desnecessária a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.