HC 897565 - DECISAO

HC 897565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente, na condição de foragido, não interpôs apelação, havendo preclusão recursal por inércia da defesa; haver vedação ao reexame meritório por meio do habeas corpus e ausência de homogeneidade das condições processuais entre o paciente e o corréu absolvido, de modo que não se mostram preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu: VANDO JOSÉ FIDÉLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Preclusão Recursal, Análise Meritória Em Remédio Heroico, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Preclusão Recursal Análise Meritória Em Remédio Heroico Concurso De Agentes

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Parties

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

VANDO JOSÉ FIDÉLIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus para suprir preclusão recursal causada por inércia da defesa (ausência de interposição de apelação)
  3. 3 vedação ao reexame meritório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente, na condição de foragido, não interpôs apelação, havendo preclusão recursal por inércia da defesa; haver vedação ao reexame meritório por meio do habeas corpus e ausência de homogeneidade das condições processuais entre o paciente e o corréu absolvido, de modo que não se mostram preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.