HC 889455 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que foram realizadas diligências ordinárias para localização do acusado e que não houve demonstração de prejuízo pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a pretensão de substituição da prisão preventiva não foi apreciada na instância originária, o que impede sua análise pelo STJ nesta via.
- Parties
- Paciente: Tiago de Jesus Lima; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concurso Formal, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tiago de Jesus Lima
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da citação por edital após diligências infrutíferas
- 2 nulidade do processo por não esgotamento dos meios de localização do acusado
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte de origem concluiu que foram realizadas diligências ordinárias para localização do acusado e que não houve demonstração de prejuízo pela defesa, nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a pretensão de substituição da prisão preventiva não foi apreciada na instância originária, o que impede sua análise pelo STJ nesta via.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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