RHC 194848 - DECISAO

RHC 194848 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revogação da flexibilização das medidas protetivas mostrou-se suficientemente fundamentada pelo juízo de origem (verificação de que a sede da empresa está dentro da residência da vítima e que a flexibilização imporia segregação da vítima), não havendo flagrante ilegalidade aparente que autorizasse a intervenção via habeas corpus, e porque o reexame das circunstâncias fáticas não é possível nessa via recursal.

Parties
Impetrante (paciente): ROSANGELA ALBANO LOPES; Ofendida (vítima): Vanda C.S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus / Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Liberdade De Ir E Vir, Revogação De Flexibilização De Medida Protetiva, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Liberdade De Ir E Vir Revogação De Flexibilização De Medida Protetiva Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA ALBANO LOPES

Impetrante (paciente)

Vanda C.S.A.

Ofendida (vítima)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de decisão que restabeleceu medida protetiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de oitiva da vítima para revogação ou flexibilização de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revogação da flexibilização das medidas protetivas mostrou-se suficientemente fundamentada pelo juízo de origem (verificação de que a sede da empresa está dentro da residência da vítima e que a flexibilização imporia segregação da vítima), não havendo flagrante ilegalidade aparente que autorizasse a intervenção via habeas corpus, e porque o reexame das circunstâncias fáticas não é possível nessa via recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus / Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.