HC 897663 - DECISAO

HC 897663 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional revisão pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIKY ARQUETE ROMBARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Pena Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAIKY ARQUETE ROMBARDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional revisão pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.