HC 898070 - DECISAO

HC 898070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade necessária para deferimento de ofício da ordem, ante a fundamentação do tribunal de origem que indicou indícios de autoria, comprovação da materialidade, gravidade concreta da conduta (envolvimento de cocaína) e reincidência específica em tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminal.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA FELICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas)

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Parties

LUAN BATISTA FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir da conversão da prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova pela via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2º do CPP quanto à concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade necessária para deferimento de ofício da ordem, ante a fundamentação do tribunal de origem que indicou indícios de autoria, comprovação da materialidade, gravidade concreta da conduta (envolvimento de cocaína) e reincidência específica em tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.