HC 840689 - DECISAO

HC 840689 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que, segundo o art. 44, III, do CP e a jurisprudência citada, torna a substituição não socialmente recomendável e autoriza regime mais gravoso, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: UARLEI ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp)

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Parties

UARLEI ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto como regime inicial
  2. 2 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que, segundo o art. 44, III, do CP e a jurisprudência citada, torna a substituição não socialmente recomendável e autoriza regime mais gravoso, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.