HC 897715 - DECISAO

HC 897715 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando se impugna apenas a decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EVA SUELEN DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EVA SUELEN DA SILVA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de decretação ex officio e nulidade por violação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando se impugna apenas a decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.