HC 897364 - DECISAO

HC 897364 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem corretamente revogou a progressão concedida em primeiro grau por entender ausente o requisito subjetivo diante do histórico de faltas disciplinares graves do apenado; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, indevido em habeas corpus estreito.

Parties
Paciente: CHARLES DE SOUZA GONCALVES; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

CHARLES DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restabelecida a decisão de progressão de regime deferida em primeiro grau
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária obriga a concessão da progressão de regime
  3. 3 Qual o alcance temporal para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem corretamente revogou a progressão concedida em primeiro grau por entender ausente o requisito subjetivo diante do histórico de faltas disciplinares graves do apenado; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, indevido em habeas corpus estreito.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.