HC 815949 - DECISAO

HC 815949 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo automático, a impetração não merece conhecimento, pois a decisão de indeferir diligências foi fundamentada e a condenação está respaldada em prova suficiente, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENAN SARAIVA VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Provas Nulidade Processual

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Parties

FRANCISCO RENAN SARAIVA VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo automático, a impetração não merece conhecimento, pois a decisão de indeferir diligências foi fundamentada e a condenação está respaldada em prova suficiente, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.