HC 881318 - DECISAO

HC 881318 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, já que a fiança foi paga e o paciente colocado em liberdade em 30/12/2023, hipótese que impede a prestação jurisdicional no presente writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO FERREIRA; Decisora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prejudicialidade Perda De Objeto Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO FERREIRA

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por pagamento de fiança e liberação superveniente do paciente
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por hipossuficiência e pedido de dispensa de fiança com fundamento no artigo 325, §1º, inciso I e artigo 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e apreciação do writ no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, já que a fiança foi paga e o paciente colocado em liberdade em 30/12/2023, hipótese que impede a prestação jurisdicional no presente writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.