HC 883446 - DECISAO

HC 883446 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o regime fechado foi fixado com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; considerando a pena de 6 anos e 8 meses, a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael Desor; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

Rafael Desor

Paciente

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando a pena é inferior a 8 anos e não há motivação concreta para regime fechado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o regime fechado foi fixado com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; considerando a pena de 6 anos e 8 meses, a primariedade e a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.