HC 898000 - DECISAO

HC 898000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com os arts. 33 e 68 do Código Penal e jurisprudência do STJ/STF, não havendo ilegalidade a corrigir via mandamus.

Parties
Paciente: EDILSON SAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (mandamus)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Legítima Defesa

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Parties

EDILSON SAEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 imposição de regime semiaberto como regime inicial
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com os arts. 33 e 68 do Código Penal e jurisprudência do STJ/STF, não havendo ilegalidade a corrigir via mandamus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.