HC 888188 - DECISAO

HC 888188 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na aplicação concomitante das majorantes do art. 157, §2º, II e V, à forma qualificada do art. 157, §3º (latrocínio), razão pela qual tais majorantes foram afastadas; procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se a pena-base e aplicando-se a redução pela tentativa, fixando-se a pena definitiva da paciente em 15 anos de reclusão e 7 dias-multa, com extensão dos efeitos à corré, que teve a pena fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: Beatriz Eliane Beraldo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0596.18.006437-7/001); Corré: Grazielly Vitor da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para fixar a pena da paciente e estender os efeitos à corré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Latrocínio Tentado (art. 157, §3º), Majorantes (art. 157, §2º E §2º A), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Latrocínio Tentado (art. 157, §3º) Majorantes (art. 157, §2º E §2º A) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Beatriz Eliane Beraldo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0596.18.006437-7/001)

Autoridade Coatora

Grazielly Vitor da Costa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das majorantes do art. 157, §2º, II e V, à forma qualificada do art. 157, §3º (latrocínio)
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Redimensionamento da pena e aplicação do redutor por tentativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na aplicação concomitante das majorantes do art. 157, §2º, II e V, à forma qualificada do art. 157, §3º (latrocínio), razão pela qual tais majorantes foram afastadas; procedeu-se à nova dosimetria mantendo-se a pena-base e aplicando-se a redução pela tentativa, fixando-se a pena definitiva da paciente em 15 anos de reclusão e 7 dias-multa, com extensão dos efeitos à corré, que teve a pena fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para fixar a pena da paciente e estender os efeitos à corré.

Orders

  • Fixar a pena de Beatriz Eliane Beraldo da Silva em 15 anos de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão à corré Grazielly Vitor da Costa, fixando-lhe a pena em 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa.