HC 898086 - DECISAO

HC 898086 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, o que impede o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: SANDRO MARCELO CASTELAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0051110-17.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SANDRO MARCELO CASTELAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0051110-17.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do tribunal a quo, o que impede o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se