HC 897647 - DECISAO

HC 897647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combatia decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso apropriado e o exaurimento da instância, sendo inviável o conhecimento pelo STJ, o que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0803603-47.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Por Edital Nulidade Processual Pronúncia

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0803603-47.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância
  3. 3 alegação de nulidade por falta de intimação pessoal de réu preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combatia decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso apropriado e o exaurimento da instância, sendo inviável o conhecimento pelo STJ, o que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal