HC 782280 - DECISAO

HC 782280 - DECISAO

Afixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos foram mantidas em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e da gravidade concreta do delito (prejuízo elevado, culpabilidade e falta de arrependimento), o que autoriza, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44, III, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ/STF), a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição; não há, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0003765-42.2014.8.26.0566); Assistente Da Acusação: Banco Bradesco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Fixação Do Regime Prisional, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Fixação Do Regime Prisional Continuidade Delitiva

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0003765-42.2014.8.26.0566)

Autoridade Coatora

Banco Bradesco

Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime semiaberto como regime inicial constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afixação do regime semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos foram mantidas em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e da gravidade concreta do delito (prejuízo elevado, culpabilidade e falta de arrependimento), o que autoriza, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44, III, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ/STF), a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição; não há, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus
  • Publique-se