HC 855036 - DECISAO

HC 855036 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem motivou a escolha com base em maus antecedentes graves e na pena aplicada, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ e STF, justificando a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Art. 33 Do Código Penal, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Maus Antecedentes Art. 33 Do Código Penal Súmulas 440/718/719

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Parties

EDERSON DA SILVA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime fechado por maus antecedentes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem motivou a escolha com base em maus antecedentes graves e na pena aplicada, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ e STF, justificando a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.