HC 864436 - DECISAO

HC 864436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (regime inicial e prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido de prisão domiciliar deveria ter sido submetido ao Juízo das Execuções, tornando inviável sua análise direta no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000484-22.2018.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pronúncia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCIO JOSE GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000484-22.2018.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de condição de saúde do paciente
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (regime inicial e prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o pedido de prisão domiciliar deveria ter sido submetido ao Juízo das Execuções, tornando inviável sua análise direta no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.