HC 898441 - DECISAO

HC 898441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de situação fática apta a demonstrar constrangimento ilegal (a paciente não foi recolhida ao cárcere, logo não houve expedição da guia de recolhimento e início da execução), além de questão de competência do juiz da execução e vedação à supressão de instância; jurisprudência exige prisão do sentenciado para emissão da guia salvo exceção demonstrada, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: Elisângela Cristina Ribeiro; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Regime Prisional Reincidência

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Parties

Elisângela Cristina Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada mãe de menores
  2. 2 Competência para análise de benefícios da execução penal e necessidade de instauração do processo de execução
  3. 3 Necessidade de recolhimento físico para expedição da guia de recolhimento e início da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de situação fática apta a demonstrar constrangimento ilegal (a paciente não foi recolhida ao cárcere, logo não houve expedição da guia de recolhimento e início da execução), além de questão de competência do juiz da execução e vedação à supressão de instância; jurisprudência exige prisão do sentenciado para emissão da guia salvo exceção demonstrada, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.