HC 897681 - DECISAO

HC 897681 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi denegado porque incide a Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do citado óbice; adicionalmente, a prisão preventiva considerada pelas instâncias inferiores foi entendida como adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes do réu.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CAIXETA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE CAIXETA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi denegado porque incide a Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do citado óbice; adicionalmente, a prisão preventiva considerada pelas instâncias inferiores foi entendida como adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e antecedentes do réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal