HC 898615 - DECISAO

HC 898615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois, de acordo com a jurisprudência e com o exame do caso, a entrada domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada e por diligências que confirmaram a informação, tendo sido encontrado no imóvel variedade e quantidade de drogas, o que autorizou a abordagem e a prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas; ademais, o writ não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem não é conhecida.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE IGNACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0002764-56.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante
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Parties

DIEGO HENRIQUE IGNACIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0002764-56.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima especificada e diligência prévia
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois, de acordo com a jurisprudência e com o exame do caso, a entrada domiciliar foi amparada por denúncia anônima especificada e por diligências que confirmaram a informação, tendo sido encontrado no imóvel variedade e quantidade de drogas, o que autorizou a abordagem e a prisão em flagrante, não havendo nulidade das provas; ademais, o writ não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.