HC 897880 - DECISAO

HC 897880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante de reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico pelo paciente.

Parties
Paciente: KAIC MATOS ALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração)
Outcome
pretensão não conhecida/liminar indeferida; habeas corpus não acolhido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAIC MATOS ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e consequências

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública diante de reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico pelo paciente.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar indeferida; habeas corpus não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.