HC 897902 - DECISAO

HC 897902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0017717-67.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Flagrante Prisão Cautelar

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Parties

RICARDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0017717-67.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.