HC 897589 - DECISAO

HC 897589 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELLO DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0638453-70.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Não Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELLO DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0638453-70.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ilegalidade por não aplicação da causa redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.