HC 897711 - DECISAO

HC 897711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa e da jurisprudência do STJ que permite tal regime mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: RONALDO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, com o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Substituição De Pena

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Parties

RONALDO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância judicial negativa e da jurisprudência do STJ que permite tal regime mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, com o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.