HC 879909 - DECISAO

HC 879909 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; a instância de origem fundamentadamente reconheceu provas suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO RODGUIES; Colegiado De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Reexame De Provas, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Reexame De Provas Sursis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO RODGUIES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Colegiado De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; a instância de origem fundamentadamente reconheceu provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se