RHC 194983 - DECISAO

RHC 194983 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o indeferimento da produção da prova papiloscópica foi fundamentado como desnecessário ou protelatório e reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolver prova e matéria fática, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO DA SILVA ARAÚJO; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Indeferimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Papiloscópica Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Indeferimento De Prova

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Parties

DIEGO DA SILVA ARAÚJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Se o indeferimento da prova papiloscópica configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o indeferimento da produção da prova papiloscópica foi fundamentado como desnecessário ou protelatório e reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolver prova e matéria fática, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.