HC 844827 - DECISAO

HC 844827 - DECISAO

Os argumentos do acórdão a quo não são idôneos para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade e os bons antecedentes e sendo a apreensão de 52g de crack, aplica-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e estabelecimento do regime aberto.

Parties
Paciente: Jean José dos Santos Sousa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e estabelecer a pena definitiva conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Jean José dos Santos Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em andamento por delitos da mesma natureza afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível conhecer e conceder habeas corpus de ofício quando há alegada ilegalidade flagrante em acórdão

Ratio Decidendi

Os argumentos do acórdão a quo não são idôneos para negar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; constatada a primariedade e os bons antecedentes e sendo a apreensão de 52g de crack, aplica-se a redução no patamar máximo de 2/3, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e estabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e estabelecer a pena definitiva conforme fundamentação.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena do paciente em 1 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 dias-multa, no patamar definido na origem.