HC 839578 - DECISAO

HC 839578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem concluiu que o ingresso foi autorizado pela situação de flagrante e as provas são válidas para manter a condenação, razão pela qual não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DIRCEU BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU BARBOSA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem concluiu que o ingresso foi autorizado pela situação de flagrante e as provas são válidas para manter a condenação, razão pela qual não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.