HC 897282 - DECISAO

HC 897282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, supervenientemente à impetração, ocorreu novo título prisional (sentença condenatória e/ou conversão da prisão temporária em preventiva) que tornou o writ sem objeto, além de as matérias relativas ao mérito da ação penal dependerem de dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e de não se poder conhecer questões não apreciadas no acórdão recorrido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2339073-66.2023.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Investigação, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Investigação +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2339073-66.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por atuação da guarda municipal e nulidade investigativa
  2. 2 Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e previsível desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, supervenientemente à impetração, ocorreu novo título prisional (sentença condenatória e/ou conversão da prisão temporária em preventiva) que tornou o writ sem objeto, além de as matérias relativas ao mérito da ação penal dependerem de dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus e de não se poder conhecer questões não apreciadas no acórdão recorrido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.