HC 898192 - DECISAO

HC 898192 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o julgamento do pedido.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o julgamento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se