HC 897497 - DECISAO

HC 897497 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, as provas foram reputadas suficientes para individualizar a conduta dos apenados, não houve sanção coletiva, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 660, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

MARCELO GALDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave no PAD
  2. 2 individualização da conduta versus sanção coletiva
  3. 3 necessidade de audiência de justificação quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, assegurou contraditório e ampla defesa, as provas foram reputadas suficientes para individualizar a conduta dos apenados, não houve sanção coletiva, e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.