HC 898004 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.
- Parties
- Paciente: FABIANO CARANZANO SANTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Regime Prisional, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Súmula 533 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO CARANZANO SANTELLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por demora na audiência de justificação
- 2 ausência de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave
- 3 possibilidade de concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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