HC 861982 - DECISAO

HC 861982 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à atenuante da confissão; aplicando-se a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manteve-se a pena-base em 14 anos e 5 meses e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 12 anos e 5 meses de reclusão; portanto, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequação da pena nos termos explicitados.

Parties
Paciente: EDNALDO VIEIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 030.2008.000100-8.003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Soberania Do Veredicto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO VIEIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 030.2008.000100-8.003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação da fração aplicável à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 legalidade e fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à atenuante da confissão; aplicando-se a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manteve-se a pena-base em 14 anos e 5 meses e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 12 anos e 5 meses de reclusão; portanto, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequação da pena nos termos explicitados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para manter a pena-base em 14 anos e 5 meses de reclusão e aplicar redução de 1/6 pela atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 12 anos e 5 meses de reclusão.