HC 885061 - DECISAO

HC 885061 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento de falta grave por ausência de previsão no art.50 da LEP, qualificando a conduta como descumprimento de condição obrigatória sujeita às sanções dos arts.146-C e 146-D da Lei n.7.210/84, e manteve legalmente a regressão de regime com fundamento no art.146-C, parágrafo único, inciso I; além disso, o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO NOVAES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Legalidade, Sanção Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

RODRIGO NOVAES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave prevista no art.50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a regressão de regime foi devidamente fundamentada
  3. 3 se a sanção aplicada é proporcional (princípio da razoabilidade)

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente afastou o reconhecimento de falta grave por ausência de previsão no art.50 da LEP, qualificando a conduta como descumprimento de condição obrigatória sujeita às sanções dos arts.146-C e 146-D da Lei n.7.210/84, e manteve legalmente a regressão de regime com fundamento no art.146-C, parágrafo único, inciso I; além disso, o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.