HC 872047 - DECISAO

HC 872047 - DECISAO

Houve declaração de extinção da punibilidade do acusado por morte do agente (art. 107, I, CP), o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Acusado: GABRIEL DE ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Perda Do Objeto

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Parties

GABRIEL DE ANDRADE ALVES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão da declaração de extinção da punibilidade por morte do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Houve declaração de extinção da punibilidade do acusado por morte do agente (art. 107, I, CP), o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus; por isso o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Habeas Corpus, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.