HC 897896 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão da revisão criminal impugnada, requisito imprescindível para o exame da alegada ilegalidade; assim, não há fundamento para concessão de liberalidade ou apreciação do mérito na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MIRANDICIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MIRANDICIO JOSE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 validação de reconhecimento fotográfico e pessoal
- 2 exigência de observância da Resolução 484/22 do CNJ e do art. 226 do CPP
- 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia do acórdão da revisão criminal impugnada, requisito imprescindível para o exame da alegada ilegalidade; assim, não há fundamento para concessão de liberalidade ou apreciação do mérito na via do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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