HC 897854 - DECISAO

HC 897854 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, uma vez que o mérito do writ originário ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DORIMAR DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Provas Digitais (whats App), Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Provas Digitais (whats App) Cadeia De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DORIMAR DA SILVA ROCHA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por meio do aplicativo WhatsApp
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de mensagens digitais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, uma vez que o mérito do writ originário ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.