HC 892139 - DECISAO

HC 892139 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, que revogou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1505365-13.2022.8.26.0576, autorizando, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP); fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade por superveniência da causa
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, que revogou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1505365-13.2022.8.26.0576, autorizando, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP); fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.