HC 893587 - DECISAO

HC 893587 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante das datas processuais apresentadas e do estado de conclusão para julgamento, não se comprovou excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, sendo necessária a ponderação pela razoabilidade e pela consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 análise da razoabilidade em prazos processuais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante das datas processuais apresentadas e do estado de conclusão para julgamento, não se comprovou excesso de prazo apto a tornar ilegal a prisão preventiva, sendo necessária a ponderação pela razoabilidade e pela consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.