HC 897894 - DECISAO

HC 897894 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indefiriu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TAINARA RIBEIRO SUBTIL; Autoridade Coatora: Juízo da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

TAINARA RIBEIRO SUBTIL

Paciente

Juízo da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos dos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indefiriu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.