HC 770456 - DECISAO

HC 770456 - DECISAO

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no Habeas corpus 223.597, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos com trânsito em julgado em 07/02/2023, restou satisfeita a pretensão deduzida na impetração, evidenciando-se a perda do objeto, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BEATRIZ DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no Habeas corpus 223.597, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos com trânsito em julgado em 07/02/2023, restou satisfeita a pretensão deduzida na impetração, evidenciando-se a perda do objeto, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.