HC 897919 - DECISAO

HC 897919 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou caráter teratológico na decisão denegatória de liminar; além disso, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime e modus operandi), motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO ILDEFONSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO ILDEFONSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de julgamento do mérito na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou caráter teratológico na decisão denegatória de liminar; além disso, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade do crime e modus operandi), motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.