RHC 171646 - DECISAO

RHC 171646 - DECISAO

O pedido de trancamento formulado no habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ; embora se tenha reconhecido, em análise anterior, a inépcia da denúncia quanto ao art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 por ausência de norma complementadora, a existência de sentença superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal apresentado no writ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos da Silva; Co Paciente: Costa do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda ME; Denunciante: Ministério Público Fluminense; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Perda De Objeto, Súmula 648/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Em Favor De Pessoa Jurídica
Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Perda De Objeto Súmula 648/stj +1 more

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Parties

Luiz Carlos da Silva

Paciente

Costa do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda ME

Co Paciente

Ministério Público Fluminense

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de norma complementar (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/1998)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta em casos de coautoria

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento formulado no habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ; embora se tenha reconhecido, em análise anterior, a inépcia da denúncia quanto ao art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 por ausência de norma complementadora, a existência de sentença superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal apresentado no writ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.